TSE obriga TRE-BA a nomear Baltazar Miranda como vice-presidente e corregedor interino

O ministro Mauro Campbell Marques, corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, determinou que o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) nomeie interinamente o desembargador Baltazar Miranda Saraiva como vice-presidente e corregedor do Regional Eleitoral. O desembargador levou o caso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) após ser impedido de assumir interinamente os cargos, ao ser convocado para substituir o desembargador Roberto Maynard Frank, que teve o mandato encerrado no último dia 1º de abril.

Segundo Baltazar Miranda, o ato do TRE da Bahia usurpou atribuições conferidas a ele. Com o fim do mandato de Roberto Frank, o desembargador Mario Alberto Hirs passou a exercer a presidência do Regional. Baltazar foi convocado para substituir Frank após o desembargador Sérgio Cafezeiro declinar de ocupar a vaga interinamente, por disputar a vaga titular aberta, com eleição marcada para a próxima quarta-feira (13).

Na reclamação, Baltazar Miranda afirma que Hirs, na sessão de segunda-feira (4), lhe negou o direito ao exercício da Vice-Presidência e da Corregedoria regional eleitoral, a contrariar o entendimento que havia manifestado em favor do suplente inicialmente de Cafezeiro. Na data, o TRE homologou o nome do juiz Ávio Mozar como vice-presidente e corregedor por ser o membro mais antigo da Corte Eleitoral baiana, como prevê o regimento interno. Reclamou ainda na petição que lhe foi negado o direito à utilização do Gabinete da Vice-Presidência, “conquanto lhe tenha transferido o acervo processual do órgão, determinando fosse constituída uma estrutura extraordinária para atendê-lo”.

Baltazar Miranda asseverou que o TSE determina que a vaga de vice-presidente e corregedor devem ser ocupadas por desembargador estadual, ainda que transitoriamente. Para o ministro do TSE, o TRE da Bahia não poderia ter convocado o juiz Ávio Mozar para atuar como vice-presidente e corregedor, apesar de ser o membro mais antigo do colegiado, por não ser desembargador, e sim, juiz federal. “Ainda que o reclamante não tenha sido formalmente eleito a vice-presidente da Corte Regional Eleitoral, foi convocado interinamente para assumir o quadro até que haja o preenchimento da vaga de efetivo e, consoante o art. 7º da Resolução-TSE nº 7.651, de 1965, o cargo de corregedor Regional Eleitoral somente pode ser exercido por desembargador estadual, motivo pelo qual tanto a vice-Presidência como a corregedoria Regional devem ser assumidas pelo ora reclamante”, escreveu o ministro na liminar, que deverá ser cumprida nas próximas 24h.

Fonte: Bahia Notícias

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Indicado para vice de Neto, Adolfo Viana crava que é pré-candidato a deputado federal

Após ter o nome indicado pelo PSDB para ocupar a vice na chapa encabeçada por ACM Neto (UB) o deputado federal Adolfo Viana (PSDB) cravou nesta segunda-feira (11) que será candidato a deputado federal nas eleições deste ano. Líder do partido na Câmara dos Deputados e presidente da legenda na Bahia, o parlamentar agradeceu a indicação da legenda para compor a majoritária, mas disse que continuará o trabalho visando à reeleição. “Fiquei lisonjeado com a indicação do meu nome e com todas as manifestações de apoio que recebi, mas continuo como pré-candidato a deputado federal”, afirmou. Na oportunidade, Adolfo Viana ainda reafirmou o apoio à pré-candidatura do ex-prefeito de Salvador ACM Neto (União Brasil). “Vou seguir com a mesma intensidade de trabalho. Quero ajudar o grupo a formar a melhor chapa e vencer as eleições”, pontuou. A movimentação dos tucanos com a indicação de Adolfo veio após a não desincompatibilização de João Gualberto da prefeitura de Mata de São João, que dever

PRAZO PARA ENTREGA DO IMPOSTO DE RENDA 2023 TERMINA DIA 31

Com a venda de ações em 2022, sujeito à cobrança do IR, independentemente do valor da venda. Antes, qualquer contribuinte que tivesse comprado ou vendido ações no ano anterior, em qualquer valor, era obrigado a declarar. Tira-Dúvidas Os veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) reuniram as principais orientações para ajustar as contas com o Leão. Para ler e ouvir todas as matérias da série Tira-Dúvidas do IR 2023, acesse a página do especial. O contribuinte também pode destinar até 6% do valor devido do Imposto de Renda para projetos sociais e atividades culturais, ou 7%, se incluir projetos esportivos. É possível fazer a destinação na própria declaração. O limite é de até 3% do imposto para cada fundo especial – da criança e adolescente; e da pessoa idosa. Esses valores são abatidos do Imposto de Renda devido, ou seja, o contribuinte não paga nada a mais por isso. Nos casos em que o cidadão tem imposto a restituir, o valor será somado à restituição. A Receita também di

Preço da gasolina deve voltar a subir essa semana com o ICMS fixo de R$ 1,22

Na próxima quinta-feira (1), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) único de R$ 1,22 sobre a gasolina começa a ser cobrado em todo o Brasil. Essa mudança vai aumentar o preço do litro da gasolina, que fechou a semana entre os dias 21 e 27 de maio custando R$ 5,26 na média nacional, segundo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). De acordo com o site da Petrobras, o ICMS médio do Brasil atualmente corresponde a 20,5%, ou R$ 1,08, do total do valor na bomba. Portanto, com a taxa fixa, o aumento será de R$ 0,14. Baseado no valor do litro do combustível na semana passada, o preço médio deve subir para R$ 5,40. Por que o ICMS terá valor fixo? Após um ano com teto de 18% na cobrança e com aumentos na porcentagem nas últimas semanas, a volta do ICMS, imposto estadual, acontece depois de um acordo dos Estados e do Distrito Federal com os ministros Gilmar Mendes e André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). Lembrando que, a princí

MM Notícias

Pesquisar este blog